Termos de uso da Fretti

1. Quem somos

• A plataforma Fretti é operada por FRETTI PORTAIS DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA, CNPJ 68.816.001/0001-42, Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Fretti"). Contato: frettitransporte@gmail.com.
• Estes Termos valem para os aplicativos Fretti (cliente) e Fretti Motorista (motoristas), o site fretti.com.br e a página pública de acompanhamento.

2. O que a Fretti faz

• A Fretti é uma plataforma de INTERMEDIAÇÃO: por meio de software, conecta quem precisa transportar uma carga ("Cliente") a motoristas independentes cadastrados ("Motorista").
• O serviço de transporte é prestado pelo Motorista, profissional autônomo, com veículo próprio ou de outra pessoa ou empresa que autorizou o uso, por sua conta e risco. A Fretti não é transportadora, não é empregadora do Motorista e não presta o transporte.
• Pela intermediação, a Fretti cobra do Motorista uma comissão sobre cada corrida, que varia conforme a categoria do veículo e é mostrada no aplicativo antes do aceite. A Fretti emite nota fiscal de serviço ao Motorista pela comissão do mês.
• Do Cliente, a Fretti cobra uma taxa de serviço por pedido, que já aparece somada no preço mostrado antes de pedir.

3. Cadastro

• O acesso à conta é feito com e-mail e senha.
• Cliente: nome completo, CPF, telefone, e-mail, senha e a declaração de que tem 18 anos ou mais. Os preços podem ser vistos sem conta; a conta é criada na hora de pedir. Depois do pedido, a Fretti pede uma foto do rosto tirada na hora: ela aparece para o Motorista da corrida e passa por uma conferência automática de que é de uma pessoa real.
• Motorista: nome completo, telefone, e-mail, senha, a declaração de que tem 18 anos ou mais, CNH válida, CRLV do veículo e foto do rosto conferida com a foto da CNH. Quando o veículo não está no nome do Motorista, ele declara que o dono autorizou o uso para fretes. Declaração falsa leva ao descadastro, e a Fretti pode pedir comprovação a qualquer momento.
• Os documentos do Motorista passam por leitura automática. A partir da data informada no app, o cadastro sem nenhuma pendência na leitura é aprovado automaticamente; o cadastro com alguma pendência é conferido por uma pessoa da equipe Fretti. O primeiro saque de quem foi aprovado automaticamente passa por conferência. O Motorista é avisado da decisão por notificação e por e-mail e pode pedir, pela Central de Ajuda, que uma pessoa revise qualquer decisão automática.
• Só roda quem está aprovado, com CNH dentro da validade e veículo compatível com a categoria.
• Cada pessoa tem uma conta por papel. CPF, CNH e placa não podem constar em outra conta. Dados falsos ou de terceiros levam ao bloqueio.
• A conta é pessoal e intransferível. O usuário responde por tudo que for feito com o seu e-mail e senha.

4. Pedido, preço e pagamento

• O preço é calculado antes do pedido (distância, categoria do veículo, paradas e extras), já inclui a taxa de serviço e é o valor mostrado na tela. A cotação vale pelo tempo indicado.
• O pedido só pode ser feito quando há Motorista livre da categoria escolhida perto do ponto de coleta, salvo pedido agendado.
• O Cliente paga antes de o pedido ir para os Motoristas, por PIX: o pedido só é enviado aos Motoristas depois da confirmação do pagamento. Os pagamentos por PIX são processados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil). Quando o pagamento por cartão estiver disponível no app, ele será processado pelo Mercado Pago, com o valor reservado e cobrado ao fim da corrida.
• O Cliente declara o que está enviando (descrição, peso aproximado e, se quiser, o valor da carga). Carga maior que o combinado permite ao Motorista pedir a categoria correta; o Cliente decide se aceita a diferença ou cancela.
• Paradas adicionais e extras pedidos durante a corrida são cobrados conforme a tabela vigente.

5. Cancelamento

• Antes de um Motorista aceitar: sem custo, com devolução integral.
• Depois do aceite: taxa de cancelamento mostrada antes da confirmação, que remunera o deslocamento do Motorista (parte da taxa vai para ele). Depois de o Motorista chegar ao local de coleta, a taxa tem piso equivalente à comissão da corrida.
• Pagamento por PIX cancelado: a Fretti devolve o valor pago menos a taxa de cancelamento, quando houver, com comprovante por e-mail. Sem taxa de cancelamento, a taxa de serviço também é devolvida. Cartão: só a taxa de cancelamento é cobrada e a reserva é liberada.
• Motorista que cancela depois de aceitar não recebe taxa e pode ser penalizado. Cancelamentos repetidos, de qualquer lado, geram advertências e podem levar à suspensão.

6. A carga

6.1 O que não pode ser transportado

• Pessoas, animais vivos, dinheiro em espécie, joias, metais preciosos, armas, munição, drogas, medicamentos controlados, produtos inflamáveis, explosivos, tóxicos ou perigosos, cargas que exijam licença, refrigeração ou habilitação especial, documentos originais insubstituíveis, obras de arte, e qualquer item de origem ilícita.
• Itens frágeis (vidro, telas, cerâmica, instrumentos) e eletrônicos só viajam se estiverem embalados para transporte; sem embalagem adequada, o risco de quebra é do Cliente.
• O Cliente responde pelo que declara. Declaração falsa ou omissão sobre o conteúdo, o peso ou a natureza da carga pode gerar responsabilização.

6.2 Quem responde pela carga

• O transporte é prestado pelo Motorista, profissional autônomo. Ele responde pela carga enquanto ela estiver sob a sua guarda, do momento da coleta até a entrega.
• A Fretti intermedeia o contato e não realiza o transporte. A Fretti não oferece seguro nem garantia de carga.
• O valor da carga informado pelo Cliente no pedido é opcional e serve de referência para o Motorista e para a análise de reclamações.

6.3 Como reclamar

• O Cliente (ou quem recebeu) deve falar com a Fretti pela Central de Ajuda do app (no Perfil ou em Ajuda, dentro da corrida) o quanto antes, de preferência em até 24 horas depois da entrega, com fotos do item e da embalagem e a descrição do que houve. Reclamações feitas depois desse prazo também são analisadas, mas a prova pode ficar mais difícil. Os prazos do Código de Defesa do Consumidor continuam valendo.
• A análise usa as fotos de coleta e entrega, o chat, o trajeto por GPS e as ligações gravadas. A Fretti responde em até 10 dias úteis e pode reter o repasse do Motorista enquanto apura.
• Confirmada a culpa do Motorista, a Fretti pode suspender ou excluir a conta dele e fornece ao Cliente, quando ele pedir, as informações da corrida necessárias para buscar o ressarcimento com o Motorista.
• Recusada a reclamação, a Fretti informa o motivo por escrito na conversa da Central de Ajuda.

7. Comunicação e gravação

• Chat e ligações entre Cliente e Motorista acontecem dentro do app, sem troca de telefones, durante a corrida e por até 7 dias depois dela (por exemplo, para devolver um objeto esquecido). As mensagens ficam registradas e as ligações são gravadas e guardadas por prazo limitado, exclusivamente para segurança e resolução de disputas, conforme a Política de Privacidade.
• A página de acompanhamento pode ser compartilhada pelo Cliente com quem vai receber a carga; ela mostra a posição do veículo durante a corrida e não mostra dados do Cliente.

7.1 Central de Ajuda

• O atendimento pelo app começa com o assistente automático da Fretti. Ele consulta os dados da conta e das corridas da própria pessoa para responder e pode fazer ações simples pedidas por ela, como reenviar a confirmação de e-mail, mandar o link de troca de senha e conferir um PIX pendente.
• O assistente não cancela corridas, não devolve valores, não libera saques e não aprova nem suspende cadastros. Esses pedidos passam para uma pessoa da equipe Fretti, que responde na mesma conversa. A pessoa também pode pedir, a qualquer momento, para falar com a equipe.
• Quem não consegue entrar na conta fala com a Fretti pelo botão "Falar com a Fretti" da tela de entrar, e a resposta vai por e-mail.

8. Avaliações e conduta

• Cliente e Motorista se avaliam ao fim da corrida. As médias são visíveis e influenciam a distribuição de corridas.
• Não é permitido: combinar fretes fora do app usando o contato obtido nele, assédio, discriminação, condução perigosa, uso de conta de terceiros, fraude de qualquer tipo. A Fretti pode advertir, suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso, em caso de violação.

9. Ganhos e repasses ao Motorista

• O ganho de cada corrida (valor do frete menos a comissão da categoria; a taxa de serviço paga pelo Cliente é da Fretti) é creditado na carteira do Motorista ao concluir a corrida e fica disponível para saque após o prazo de liberação informado no app, salvo se houver chamado aberto sobre a corrida.
• Enquanto o Motorista não tem a conta do item 9.1, o repasse é feito por PIX para chave de titularidade do próprio Motorista. A troca de chave exige confirmações de segurança. Repasses têm valor mínimo e limites diários informados no app.
• Parte da taxa de cancelamento, quando devida, é creditada ao Motorista conforme a fase em que a corrida estava.

9.1 Conta do Motorista (serviços financeiros prestados pelo Asaas)

• Quando a conta estiver disponível no app, depois da primeira corrida concluída, o Motorista pode abrir, pelo app, uma conta de pagamento em seu nome e CPF. A tarifa de abertura é paga pela Fretti. A conta é aberta, mantida e operada pelo Asaas, que faz a análise cadastral (até 2 dias) e pede documento e selfie pelo próprio canal.
• Com a conta aprovada, o ganho liberado (item 9) é transferido para ela, sem tarifa da Fretti. Da conta, o Motorista recebe e envia PIX. PIX para chave que não seja a cadastrada pelo Motorista na Fretti exige um código enviado ao e-mail da conta.
• O Asaas pede a confirmação anual dos dados cadastrais. Enquanto os dados não forem confirmados, o Asaas restringe o uso da conta e o repasse volta a ser feito por PIX (item 9).
• Problemas com a conta, saldo ou PIX são atendidos pelo Asaas: 0800 009 0037 ou contato@asaas.com.br. Problemas com corridas e ganhos continuam com a Fretti.
• A conta é do Motorista: excluir a conta Fretti ou ser bloqueado na Fretti não encerra a conta no Asaas, que segue as regras do próprio Asaas.

**Prestação de Serviços Financeiros**

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A FRETTI PORTAIS DE CONTEÚDO NA INTERNET LTDA (CNPJ 68.816.001/0001-42) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/ de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

10. Conta e encerramento

• O usuário pode excluir a conta a qualquer momento pelo app. Motorista com saldo a receber precisa sacar antes. Dados exigidos por lei (fiscais, de pagamento) são mantidos pelo prazo legal.
• A Fretti pode encerrar contas por violação destes Termos ou por exigência legal.

11. Limites de responsabilidade

• A Fretti não garante disponibilidade de Motoristas, prazos de coleta ou de entrega, nem o funcionamento ininterrupto do serviço.
• Na medida permitida pela lei, a responsabilidade da Fretti por danos relacionados a uma corrida limita-se ao valor pago pelo frete.
• Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta de forma inafastável.

12. Privacidade

• O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

13. Alterações e foro

• A Fretti pode alterar estes Termos; mudanças relevantes são avisadas no app com antecedência. Continuar usando o app significa aceitar a versão vigente.
• Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.